28 de Novembro de 2018
EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO POSTURAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2018 – VER. FERNANDA GARCIA “Acrescenta parágrafo único ao Art. 140-E da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas”.
PROJETO DE LEI Nº 152/2018 – VER. FERNANDA GARCIA “Acrescenta § 4º ao Art. 140-F da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas”.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do Regimento Interno, atendendo ao disposto no Artigo 46 da LOM, e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, resolve COMUNICAR à comunidade guaibense que tramitam nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas, os projetos de lei em epígrafe. As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet nos links:
https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=14348 https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=14349
Guaíba, 28 de novembro de 2018.
FERNANDA GARCIA DOS SANTOS VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
