Vereadores Dr. João Collares e Fernanda Garcia reúnem-se com o secretário municipal da Saúde

Na terça-feira (27), o vereador Dr. João Collares (PDT), reuniu-se com o secretário municipal da Saúde, Itamar Costa, e o secretário adjunto, Daniel Loreto, na Câmara de Vereadores de Guaíba para verificar o andamento da assinatura da parceria entre o município com a APAE, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014. Na reunião, também estiveram presentes a vereadora Fernanda Garcia (PTB), o presidente da APAE, Edyo Severo, e o representante da ACIGUA, Érico Cunha.

Na ocasião, foi feita a explanação sobre as grandes dificuldades financeiras enfrentadas pela APAE e a ociosidade da estrutura física existente, pois apesar de ter capacidade para acolhimento e tratamento de crianças especiais, a falta de verbas limita o atendimento.

Segundo Edyo Campos, a situação chegou ao extremo, pois os recursos próprios em caixa não serão capazes de cobrir as despesas do mês de março e daí a necessidade da realização o mais breve possível da parceria para o aporte de verbas a fim de prosseguir atendendo a demanda atual.

“É importante ouvir da APAE que ela tem condições de prestar o atendimento clínico aos nossos munícipes, sendo necessário, neste momento, somente os recursos financeiros que se espera da parceria a ser firmada com o município”, frisou a vereadora Fernanda Garcia.

De acordo com Itamar Costa, existem dois impeditivos para liberação de verba municipal: o parecer da Procuradoria do Município, que veda a dispensa do Chamamento Público por entender que não pode restringir tal processo somente para entidades existentes na cidade de Guaíba e a questão do orçamento reduzido.

Ao longo da reunião, os presidentes da Comissão Especial da APAE e da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, propuseram elaborar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE – RS), sobre a possibilidade de dispensa do Chamamento Público, com base no inciso VI do Art. 30 da Lei 13.019/2014, para casos que envolvam serviços de saúde, educação e assistência social. Ressaltaram, por sua vez, que existem precedentes aqui mesmo no estado, no caso, em Triunfo, bem como em outros municípios por todo o Brasil, nos quais houve a dispensa do Chamamento Público.

“Continuamos empenhados em ajudar a amenizar as dificuldades financeiras em que a APAE se encontra e unindo forças das frentes que têm o objetivo em comum o bem-estar das crianças com necessidades especiais. Dessa forma, faremos tudo o que for possível para a solução desse impasse”, finalizou o vereador Dr. João Collares.

Texto e foto: Fabrício Carvalho – Assessor Parlamentar

 

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