Vereador Dr. João Collares reúne-se com representantes da APAE

Na terça-feira (30), o vereador Dr. João Collares (PDT), presidente da Comissão Especial da APAE, recebeu visita do presidente da entidade, Édyo Severo Filho e do titular do Conselho Fiscal e da Comissão de Sustentabilidade, Rogênio Cavalar Filho, para debater o inicio da realização em Guaíba do atendimento clínico multidisciplinar (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional. Fisioterapia, Estimulação Precoce) para crianças portadoras de deficiências, que atualmente têm necessidade de viajar para outros municípios a fim de consultar com diferentes especialistas.

De acordo com Severo, a minuta de contrato encontra-se junto a Secretaria Municipal da Saúde, para parecer do Jurídico Municipal sobre a real necessidade da realização de chamamento público para contratação do serviço de saúde já que a APAE é a única entidade assistencial do município de Guaíba. Nesse ínterim, foi apresentado pelos diretores da entidade o Artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014, que prevê a dispensa de chamamento público para serviços vinculados à Educação, Saúde e Assistência Social desde que executados por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, ou seja, necessitando tão somente de autorização do prefeito para dar início aos trabalhos.

Na mesma ocasião, foi protocolado na Secretaria da Câmara de Vereadores o Requerimento ao Executivo 009/18 solicitando mais informações sobre o andamento da parceria entre a APAE e a Secretaria de Assistência Social que prevê, entre outras demandas, o repasse de verbas municipais para que a entidade possa realizar atividades de inclusão social para pacientes e familiares dos usuários dos serviços disponibilizados. 

O vereador Dr. João Collares já agendou reunião com o secretário de Assistência Social, Luis Ernani Alves (Chacrinha), para quinta-feira (01/02), com o intuito de assegurar que o processo de parceria seja formalizado o mais breve possível.

“É obrigação do poder público dar condições de saúde e inclusão social para crianças portadoras de deficiência, direitos estes garantidos na Constituição Federal. Trata-se de um tema de extrema importância social, que precisa evoluir em nosso município e amplamente reivindicado pelos familiares de crianças em tais situações”, enalteceu o vereador Dr. João Collares.

Texto e foto: Maria da Rosa da Conceição - Assessora Parlamentar II

 

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