EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROJETO DE LEI Nº 067/2017 DO EXECUTIVO QUE “Altera o § 4º do Art. 136 da Lei Municipal Nº 2.146, de 11 de outubro de 2006 - Plano Diretor e revoga a Lei Municipal Nº 3.330/2015”.

PROJETO DE LEI Nº 058/2017 DO EXECUTIVO QUE “Altera a Lei Municipal N.° 1.116, de 19 de março de 1993, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 045/2017 DO EXECUTIVO QUE “Autoriza o município a receber do Estado do Rio Grande do Sul, a título de doação, os lotes imobiliários matriculados junto ao livro nº 2, matrículas 45.580 e 45.585 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS para fins de regularização fundiária”.

PROJETO DE LEI Nº 042/2017 DO EXECUTIVO QUE “Autoriza a desafetação de área verde no Loteamento Ramada”.

PROJETO DE LEI Nº 011/2017 DO EXECUTIVO QUE “Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do Art. 2º, dá nova redação ao Capítulo II, Título III e altera as tabelas X e XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal”.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 32 do Regimento Interno e art. 46 da LOM, resolve COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 23 de novembro do corrente ano, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíba, situado na Avenida Sete de Setembro, nº 325, para debate e eventual apresentação de sugestões e/ou emendas aos Projetos de Lei Nº 067/2017 que “Altera o § 4º do art. 136 da Lei Municipal nº 2.146, de 11 de outubro de 2006 - Plano Diretor e revoga a Lei Municipal nº 3.330/2015”, Nº 58/2017 que “Altera a Lei Municipal n.° 1.116, de 19 de março de 1993, e dá outras providências”, Nº 45/2017 que “Autoriza o município a receber do Estado do Rio Grande do Sul, a título de doação, os lotes imobiliários matriculados junto ao livro nº 2, matrículas 45.580 e 45.585 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba/RS para fins de regularização fundiária”, Nº 42/2017 que “Autoriza a desafetação de área verde no Loteamento Ramada” e Nº 11/2017 que “Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 2º, dá nova redação ao capítulo II, título III e altera as tabelas X e XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal”, todos do Executivo Municipal.

 

Guaíba, 1º de novembro de 2017.

 

RENAN DOS SANTOS PEREIRA

Presidente

 

EVERTON SILVA GOMES

1º Secretário

 

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