Vereadora Paula Parolli cobra agilidade da Prefeitura na apresentação de lei de isenção de IPTU

Em junho, a vereadora Paula Parolli (PMDB) questionou a Prefeitura, através de requerimento, se esta planejava renovar a Lei nº 2495/2009, referente à isenção do IPTU, regulamentada na Lei nº 1184/1993. Mediante a resposta do Executivo Municipal para esta demanda, a vereadora retornou à tribuna, renovando seu questionamento, já que argumentou que houve um equívoco na resposta da Prefeitura, que citou o Código Tributário em seu ofício, que não versa sobre retroatividade de isenção.

Paula defendeu novamente a necessidade da Prefeitura enviar de forma urgente um Projeto de Lei à Casa Legislativa, pela qual aguarda há seis meses. Em tribuna, argumentou que não se pode exigir o pagamento de um imposto, ainda mais uma taxa que coloca em jogo a moradia de um cidadão, quando não se tem retorno do poder público no que tange ao emprego, à renda e demais condições necessárias para uma vida digna.

 

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