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3806 Proposições Encontradas

PLE 085/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.377, de 15 de junho de 2023, que concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências Executivo Municipal PLE 084/2023 - Altera os arts. 1.º e 4.º da Lei 4.317, de 30 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2023 e dá outras providências Executivo Municipal PLE 083/2023 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 51; ao caput do artigo 76; ao § 2º do artigo 163; a alínea “b” do inciso IV do artigo 179; acrescenta o inciso IV ao artigo 78; a Seção IX ao Capítulo VI, o artigo 92-A; as alíneas “d” e “e” ao inciso IV do artigo 179; altera os anexos 02 e 04; da Lei nº 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba Executivo Municipal PLE 082/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 30 (trinta) Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências Executivo Municipal PLE 081/2023 - Acrescenta 65 (sessenta e cinco) vagas de Merendeira Escolar, 70 (setenta) vagas de Agente Educador e 50 (cinquenta) vagas de Monitor Infantil ao quadro permanente de cargos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de março de 1993 Executivo Municipal PLE 080/2023 - Cria o Jeton para os membros da Comissão Revisora do Imposto Predial e Territorial Urbano – CRIPTU, e dáoutras providências Executivo Municipal PLE 079/2023 - Aprova, ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através de Termo Aditivo do Contrato Programa n.º 40 para Regime de Concessão com a Corsan para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico Lei 14.026/2020 Executivo Municipal PLE 078/2023 - Institui área especial de interesse social, e dá outras providencias Executivo Municipal PLE 077/2023 - Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, auferido por intermédio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB Executivo Municipal PLE 076/2023 - Institui o Programa Estágio Social, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências Executivo Municipal PLE 075/2023 - Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, para o exercício 2024 Executivo Municipal PLE 074/2023 - Dá nova denominação ao Centro Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunha de Violência Sexual do Município de Guaíba, passando a ser “Centro Integrado Amanhecer Paula Schuch Silveira” e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 073/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíba para o exercício financeiro de 2024 Executivo Municipal PLE 072/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 071/2023 - Altera as Leis Municipais nº 1.116/1993 e nº 2.586/2010, e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 070/2023 - Altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.404/23. Executivo Municipal PLE 069/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.333, de 29 de março de 2023, que concede vale supermercado aos servidores municipais e dá outras providências. Executivo Municipal PLE 068/2023 - Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica, para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal Executivo Municipal PLE 067/2023 - Inclui o Art. 5º à Lei Municipal nº 4.439 de 05 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 17 (dezessete) Enfermeiros e 03 (três) Terapeutas Ocupacionais, e dá outras providências Executivo Municipal PLE 066/2023 - Institui o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba. Executivo Municipal