Lista de Proposições NA PAUTA EM 16/10/2020
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3 Proposições Encontradas
PLE 042/2020 - Altera a Lei Municipal n.º 3.889, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências
Executivo Municipal
PLE 041/2020 - Altera a Lei Municipal n.º 2.048/2006, e dá outras providências
Executivo Municipal
PLE 040/2020 - Suspende o recolhimento de contribuições patronais e de prestações de acordos de parcelamento devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, nos termos do art. 9.º, §2.º, da Lei Complementar n.º 173, de 28 de maio de 2020
Executivo Municipal