Lista de Proposições NA PAUTA EM 27/12/2018
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4 Proposições Encontradas
ELO 004/2018 - Acrescenta o Art. 21-A à Lei Orgânica Municipal.
Ver.ª Fernanda Garcia
PLE 042/2018 - Dispõe sobre a concessão de 20 % (vinte por cento ) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2019
Executivo Municipal
PLE 032/2018 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n.º 3.801, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para regularização de edificações no Município de Guaíba
Executivo Municipal
PLE 017/2018 - Altera a Lei nº 3.380, de 28 de dezembro de 2015, que Cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências
Executivo Municipal