Lista de Proposições NA PAUTA EM 23/02/2016
FILTRO
3 Proposições Encontradas
PLE 003/2016 - Disciplina a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências
Executivo Municipal
PLE 002/2016 - Dá nova redação ao Artigo 239 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal
Executivo Municipal
PLE 001/2016 - Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2016
Executivo Municipal