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O Presidente da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, conforme a Resolução 006/2021, CONVOCA os Senhores(as) Vereadores(as) para uma Sessão Especial, no dia 23 de abril do corrente ano, à partir das 17 (dezessete horas), com a seguinte ORDEM DO DIA 01) Pronunciamento do representante do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) sobre o Projeto de Lei Municipal para prevenção à discriminação por orientação sexual nos espaços públicos Sessão Especial, em 23 de Abril de 2024.
Ver. João Carlos da Silva Caldas Presidente |