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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______/Vem de encontro a uma antiga revindicação da comunidade de Guaíba para a regulamentação do transporte de veícuylos de tração Animal (VTA) que quase sempre acaba em ações de maus tratos do animal por excesso de peso e sem os devidos cuidados com a alimentação e vacinas obrigatórias, onde precisamos reduzir essas açõ9es com o acompanhamento das atividades que sabemos são importantes no trabalho de reciclagem gerando o sustento da família. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 17 de Dezembro de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 17/12/2020 ás 15:54:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4febd06fb069ab189c178a180322d331. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 82501. |
