DESPACHO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.º 003/2019 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição aos autores com base no parecer jurídico constante dos autos, por violação ao art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, já que há vedação expressa no art. 10, § 1.º, da Lei Federal n.º 9.795/99 sobre a inclusão de educação ambiental como disciplina curricular própria, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 19 de julho de 2019. Antonio Arilene Pereira Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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