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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nosso município está em pleno desenvolvimento em vários aspectos, tanto econômicos quanto sociais, e a aprovação do presente Projeto de Lei, visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas para as pessoas com deficiência. A proposição que aqui apresentamos tem a finalidade de instituir a Semana Municipal da Pessoa Com Deficiência. Essa iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os munícipes: promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiências e pensar a inclusão na sociedade. Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtido pelas próprias pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como exemplo a sanção da Lei 13.146/2015, resultado de um trabalho árduo que após a sua aprovação garantiu uma série de direitos as pessoas com deficiência. Na esfera municipal, o início da tramitação do Projeto de Lei 047/2017, origem do Executivo Municipal, é a prova que a nossa cidade avança na construção de uma Guaíba para todos. Diante o exposto, requeremos apoio dos Nobres Pares para aprovação desta Lei. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VITOR PAULO PAIXãO ALVES em 16/08/2017 ás 18:52:35.
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