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"Dá nova redaçãoa ao Art. 1.º, da Lei n.º 3.070, de 13 de dezembro de 2013, que autoriza o Município de Guaíba a doar um lote situado na zona urbana de Guaíba à empresa Ferragens Negrão Comercial Ltda" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, apos analisar detalhadamente o presente projeto, conforme solicitação através de oficio dos vereadores José Campeão Vargas e André Barbosa, conclui que o mesmo atende oos requisitos legais bem como acompanham o parecer da Procuradorua desta casa e do Instituto Gamma de Assessoria - IGAM, pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 30 de Abril de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/04/2014 ás 17:27:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dd1eca34a5e3bd750909ca97810864d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2891. |
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