Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 014/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador João Carlos da Silva Caldas. Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.º 013/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 033/24 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 20 (vinte) Merendeiras Escolares, 40 (quarenta) Professores de Educação Infantil e 12 (doze) Professores de Língua Portuguesa - Anos Finais do Ensino Fundamental e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Aprovado com emenda por unanimidade. Projeto de Lei n.º 047/22 - Ver. Cristiano Eleu - "Institui no Município de Guaíba, dia 25 de maio, o dia municipal das crianças e dos adolescentes desaparecidos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 018/24 - Ver.ª Carla Vargas - "Dá denominação à Rua C – Extensão Natalino Vasconcelos Jardim à Teófilo de Vasconcelos Jardim, Bairro Vila Jardim". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 024/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Institui a obrigatoriedade de que os processos seletivos no âmbito da administração pública municipal, quando com provas objetivas, sejam realizados de forma presencial ou que tenham mecanismos que assegurem a verificação da identidade dos candidatos durante a aplicação das provas". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 039/24 - Ver.ª Carla Vargas - "Dá denominação definitiva a Rua Três situada no Bairro Parque 35/Guaíba Park, de Amanda Gomes Da Silva". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 045/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação definitiva a Rua Sem Denominação - Início na R. Quarenta e Dois e término na R. Quarenta e Três - Guaíba Park para Juçara Farias Fagundes". Adiamento de discussão pelo Ver. Rosalvo Duarte. Projeto de Lei n.º 050/24 - Ver. Alessandro Alves - "Altera o inciso XXVI do parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, proibindo que se mantenham animais acorrentados". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 051/24 - Ver. Alessandro Alves - "Altera a Lei Municipal nº 3.728/2018, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Resolução n.º 004/24 - Mesa Diretora - "Altera a Resolução nº 006/2018 – Dispõe sobre a indenização de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaíba". Aprovado por maioria. Moções: Moção n.º 015/24 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de Guaíba a Elon Musk, dono da Rede Social “X”, por expor e enfrentar a censura política e infundada imposta pela justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país. Encaminhado à Comissão Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 017/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Moção de Aplausos para a atleta Laís Von Zeidler, pela medalha de Ouro na Copa do Mundo de Patinação Artística. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 018/24 - Ver. Alex Medeiros - "Moção de Apelo para que a Câmara dos Deputados tenha uma célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei 1.436/2022, que tramita desde novembro de 2022, e dispõe sobre o pagamento de honorários periciais. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 096/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que apesar de diversos pedidos realizados, os moradores do Bairro Vera Cruz ainda estão tendo dificuldade para conseguirem encanamentos em frente suas residências. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 097/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar a atual demanda de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), após o retorno às aulas; requer informações detalhadas sobre a lista de espera por vagas nas EMEIs no município; quais medidas o município planeja adotar para resolver o problema da escassez de vagas nas EMEIs; se há planos específicos em andamento para atender à crescente demanda por educação infantil; atualmente, quantas vagas judiciais são subsidiadas pelo município; requer levantamento detalhado das vagas disponibilizadas por escola, a fim de entender melhor a distribuição desse suporte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 099/24 - Ver. Romeu Orestes - Requer informar se há possibilidade de criação de medida preventiva voltada a saúde mental de jovens que ingressam no serviço militar pelo município de Guaíba, bem como a criação de uma rede de apoio para seus pais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 102/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar qual a função de um agente comunitário de saúde; de que forma é fiscalizado o trabalho desses agentes no município; dentre as funções dos agentes comunitários, se estão previstos assuntos políticos em campanha velada e escancarada com os pacientes; se é função do agente comunitário de saúde se dirigir até a secretaria de infraestrutura em seu horário de trabalho para solicitar demandas que não coincidem com sua atribuição. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 103/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há estudo ou análise em andamento sobre a viabilidade de a prefeitura assumir os serviços de água e saneamento atualmente fornecidos pela Corsan; quais as principais conclusões até o momento; quais as vantagens e desvantagens de assumir diretamente esses serviços; se há infraestrutura necessária para operar e manter eficientemente os sistemas de água e saneamento; quais os investimentos necessários para adequar a infraestrutura municipal; se a prefeitura possui a mão de obra qualificada para operar e manter os sistemas de água e saneamento; quais as estratégias para garantir a capacitação adequada do pessoal; qual a avaliação preliminar da viabilidade financeira de a prefeitura assumir esses serviços; como seriam financiados os investimentos necessários e as despesas operacionais; qual o impacto esperado na qualidade dos serviços de água e saneamento, no acesso da população a esses serviços e nas tarifas cobradas, caso a prefeitura assuma a responsabilidade por sua prestação; se é possível incluir estudos sobre outros municípios que realizam este serviço. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 104/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber o que o Executivo Municipal está fazendo para intervir, ajudar os bairros sem luz há dias; quem ressarcirá o prejuízo dessas pessoas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 105/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar quantos camarotes foram locados para o carnaval de 2024; se em 2023 houve publicidade do regulamento de comercialização de camarotes; requer cópia do regulamento de comercialização de camarotes de 2024, não encontrado no portal de transparência ou nas redes sociais da prefeitura; quais meios de comunicação foram utilizados para dar publicidade aos interessados nas locações de camarotes; requer relação dos selecionados, e os critérios utilizados nessa seleção; o valor que cada selecionado pagou para obtenção dos camarotes do carnaval de 2024; cópia de contratos e dos comprovantes de pagamento de cada camarote locado pela prefeitura. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 106/24 - Ver. João Colares - Requer saber se há estudo ou projeto de execução que verse sobre a canalização do “valão” que corta o Bairro Santa Rita; caso positivo, a previsão de início dos trabalhos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 107/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informações sobre o estado atual das filas de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) para consultas, exames e demais informações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 108/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar por que o executivo ainda não liberou a utilização da verba destinada ao Programa Obra pela Escola; a previsão para liberação desse valor e como será feita; os critérios estabelecidos pela administração municipal para a liberação e utilização desses recursos nas escolas municipais; quais escolas receberam esse valor; que processo a escola deve seguir para acessar e utilizar os recursos destinados pelo programa; os principais desafios enfrentados pela prefeitura na efetivação desse programa e distribuição dos recursos para as escolas; os resultados esperados tanto em termos de infraestrutura física quanto de qualidade pedagógica; como a administração municipal pretende monitorar e avaliar a eficácia da utilização desses recursos pelas escolas. Aprovado por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 065/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer sessão solene em homenagem a Maria Luiza Costa Duarte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 070/24 - Ver. Alex Medeiros - Requer sessão solene em homenagem ao Grupo Conectar Mulheres. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 082/24 - Ver. Graciano Brum - Requer sessão solene em homenagem a Sra.Rosa Helena Tassoni Sutel. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 098/24 - Bancada do PSDB - Requer saber os custos que a Câmara de Vereadores teve com a chamada de suplentes devido à licença dos vereadores conforme, art. 16 do Regimento Interno; favor informar esses valores por ano, nos exercícios de 2023 e 2024 até o presente momento. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 633 a 669/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia trinta de abril do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
24/04/2024 15:54:17

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
24/04/2024 15:55:45

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
24/04/2024 16:00:59

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
24/04/2024 16:03:33

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
25/04/2024 08:57:42

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
25/04/2024 09:21:48

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
25/04/2024 12:09:57

ROSALVO DUARTE:38449714087
25/04/2024 13:02:24

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/04/2024 13:43:15

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
25/04/2024 16:25:13

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
25/04/2024 17:07:34

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
30/04/2024 14:03:41

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
30/04/2024 16:55:27