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O presente Projeto de Lei: Autoriza o município de Guaíba a firmar parceria com empresas para instalar nas praças, parques e logradouros públicos, equipamentos com a disponibilização de sacos plásticos à população, para que possam limpar as fezes de seus animais domésticos nos logradouros públicos. O presente projeto tem a finalidade de manter os locais públicos de circulação limpos, além de incentivar os donos de pets a levá-los com mais frequência em passeios, em parques e praças. Outro fator bem relevante é o interesse das empresas em fechar parceria com o Poder Executivo para poder ajudar a comunidade de alguma maneira. O projeto proposto vai possibilitar que a empresa interessada coloque equipamentos nos locais públicos para que o munícipe possa retirar a sua sacolinha e realize a limpeza do local ao qual foi passear com o seu animalzinho, caso este suje o local. Por fim, este não será um projeto que irá gerar despesa para a Prefeitura, apenas irá possibilitar às empresas a instalação dos equipamentos, da maneira que for definida pela secretaria competente. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 04 de Abril de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501504/04/2024 15:36:14
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 04/04/2024 ás 14:38:15.
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