Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 009/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Elvis Adriano Barreto, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Marcos Valério Cezar Quadros, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Não compareceu o Vereador Antonio Arilene Pereira.  Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.ºs 008/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 003/24 - Mesa Diretora - "Altera a Resolução nº 003/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba". Cumpre primeira pauta. Projeto de Lei n.º 025/24 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.067, de 12 de novembro de 2021, que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal – VTA e redução gradativa do uso e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 026/24 - Executivo Municipal - "Acrescenta uma vaga para o cargo de Médico Psiquiatra, constante na Lei Municipal n.º 1.116/1993, que reorganiza no serviço público municipal de Guaíba o plano classificado de cargos e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 027/24 - Executivo Municipal - "Altera o art. 1.º da Lei Municipal nº 4.137, de 04 de março de 2022, que cria a gratificação para servidores efetivos do quadro da Saúde por encargo de responsabilidades e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 171/23 - Ver. Marcio da Motta (Extrapauta) - "Cria e denomina o espaço para comércio de artesanato na cidade de Guaíba na Praça da Juventude, ao longo da Avenida Getúlio Vargas, denominando-o Brick da Juventude". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 190/23 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Thiago Pereira Machado". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 009/24 - Ver.ª Carla Vargas (Extrapauta) - "Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 021/24 - Ver. Marcio da Motta - "Dispõe sobre a denominação de praça pública no âmbito municipal". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 023/24 - Ver. João Caldas - "Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 029/24 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Olavo Saraiva de Almeida". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 032/24 - Ver. Alex Medeiros - "Fica instituído no Município de Guaíba O Evento Guaíba Runners Night Run que se realizará no último sábado de maio de cada ano". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Moções: Moção n.º 006/24 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Repúdio a Caixa Econômica Federal – unidade de Guaíba, pela falta de respeito com as pessoas que aguardam mais de hora nas filas, inclusive pessoas com prioridade de atendimento, descumprindo a Lei Nº 1.438/98, que obriga a quantidade necessária ao atendimento da demanda em tempo razoável. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 008/24 - Ver. Miguel Crizel - Moção de Repúdio ao Governo Federal pela proposta de Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 046/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar quantos agentes de endemias estão desempenhando o serviço de orientação e prevenção da dengue no Município; se o Município recebeu alguma remessa de doses do imunizante do Programa Nacional de Imunização (PNI); qual a estimativa para receber as doses da vacina, e como vai funcionar o processo de prioridade de faixa etária para a imunização da população. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 047/24 - Ver. Arilene Pereira - Requer informar, quanto ao asfaltamento da Rua Avelino Py feito recentemente, se houve algum estudo referente à sinalização no encontro dessa rua com a Rua Cel. Inácio de Quadros. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 048/24 - Ver. Arilene Pereira - Requer informar se há planejamento ou ocorreu algum diálogo entre a empresa CMPC e a Prefeitura Municipal com relação à viabilidade de realizar uma via alternativa que liga a Zona Sul com o restante da cidade, com o intuito não apenas de desafogar o trânsito da Zona Sul em horários de pico, mas também como forma de evitar que a comunidade fique sem alternativa de rota já que há apenas uma via de entrada e saída daqueles bairros; se houve está conversa, favor informar o que ficou definido nessa reunião. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 049/24 - Bancada do PSDB - Requer saber como será a eleição de diretores das escolas municipais neste ano (2024); se haverá algum curso preparatório para os candidatos; se sim, como será o processo de realização e avaliação. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 050/24 - Ver. João Colares - Requer saber se as Unidades Básicas de Saúde de Guaíba estão realizando os testes rápidos de dengue; em caso afirmativo, qual é a frequência e disponibilidade desses testes nas unidades de saúde; se há campanhas de conscientização e prevenção da dengue realizadas para a comunidade local; quais as medidas adotadas para o controle do vetor transmissor da dengue no município; qual o protocolo de atendimento e encaminhamento de pacientes suspeitos de dengue nas unidades de saúde. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 051/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há algum planejamento para criar uma Casa Permanente para Idosos ou uma creche para idosos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 052/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que não foi realizada a desobstrução e limpeza dos bueiros nas vias mais afetadas pelos alagamentos em decorrência das chuvas, tais como: Av. Urias Lugon, Nestor de Moura Jardim, entre outras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 053/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber por que não foi resolvido o problema de esgoto na Avenida Florida. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 054/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar com que frequência o Município realiza fiscalização nas agências bancárias de Guaíba para verificar o cumprimento da Lei nº 1438/98 (Lei da Fila); se há uma rotina de fiscalização para o cumprimento da Lei 1438/98; quantas advertências, multas ou suspensões de alvarás já foram lavrados entre os anos de 2022 a 2024; caso não haja rotina regular de fiscalização aos bancos, se há possibilidade de implementar uma. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 055/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se a EMEI Santa Izabel, localizada no bairro São Francisco, consta na listagem das EMEIs do Município que recebem gratificação adicional de “Difícil Acesso”; quais são os critérios de enquadramento das Escolas para pagamento desse adicional aos servidores; quanto ao quadro de servidores, se atualmente há defasagem no número de educadores da EMEI Santa Izabel por estar em um bairro mais retirado. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 056/24 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber se há possibilidade ou estudo para melhorar o trânsito de veículos no entorno das escolas do município, levando em consideração a segurança das crianças e o prejuízo causado pelos congestionamentos em horários de pico, somado à falta de respeito para com a sinalização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 058/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar como estão os processos de licitações das coberturas das quadras esportivas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Darcy Berbigier, Itororó e Rio Grande do Sul; quais empresas irão realizar essas obras e quando serão iniciadas. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer saber como está o processo licitação da quadra da escola Inácio de Quadros. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 060/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há campanha de conscientização do tratamento da Dermatite Atópica (Inflamação na Pele); se há alguma lei que o portador possa se enquadrar, como por exemplo: filas de lotéricas, se sim, qual a lei; se há estimativa de quantas pessoas possuem a doença em Guaíba, visto que ataca desde bebês até a fase adulta. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 061/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há interesse de buscar parceria com o SAMU, Ministério da Saúde, entre outros parceiros, para a implantação do projeto que capacita voluntários para atendimento emergencial de paradas cardiorrespiratórias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 062/24 - Bancada do PSDB - Requer informar como o Executivo Municipal está abordando a questão do acúmulo de galhos e lixos em diversos bairros, pátios baldios ou abandonados e calçadas dentro da cidade; quais medidas específicas estão sendo tomadas para lidar com o problema do acúmulo de água que ocorre devido a esses resíduos, especialmente considerando o risco aumentado de proliferação de mosquitos vetores de doenças como a dengue; quem é o responsável pela fiscalização nos bairros para verificar os pontos de galhos e lixos que precisam ser retirados das calçadas; como é feita essa vistoria nos bairros; se há plano de ação concreto para a remoção regular e eficiente desses resíduos; qual é a frequência e como é executado; como o governo municipal está colaborando com a conscientização da população local sobre a importância da eliminação adequada de resíduos para prevenir à aparição de mosquitos e consequentemente a propagação de doenças como a dengue; em termos de recursos e pessoal, se a prefeitura tem capacidade suficiente para lidar com esse problema de forma eficaz, considerando a atual situação de aumento de casos de dengue no país e os casos confirmados na cidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 064/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber quantas multas de trânsito a prefeitura recebeu nos anos de 2021 a 2024, até o presente momento; requer cópia dos relatórios de multas em carros oficiais nesses últimos anos; quantas dessas multas a prefeitura teve que pagar duas vezes o valor da multa originária, por falta de apresentar condutor infrator; quantos acidentes ocorreram com os carros da prefeitura de 2021, a 2024; como estão funcionando as cobranças quando o acidente é ocasionado não por culpa do servidor, mas sim de terceiro; como funciona e quais providências são tomadas quando o acidente é ocasionado por culpa do servidor; quantos processos judiciais de trânsito a prefeitura de Guaíba é parte atualmente. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 091/24 - Ver. Marcos de Oliveira (Extrapauta)- Requer convocar o Secretário da Secretaria de Infraestrutura do município, Sr. Ivan Barcelos, a comparecer a esta Casa Legislativa em Sessão Especial, dia 26 de Março de 2024, às 17 horas, para prestar esclarecimentos sobre sua atual forma de atuação. Aprovado por maioria. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 401 a 458/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e seis de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/03/2024 11:37:53

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
21/03/2024 11:52:51

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
21/03/2024 12:06:35

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/03/2024 12:14:20

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
21/03/2024 12:33:39

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/03/2024 13:10:34

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
21/03/2024 14:12:20

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/03/2024 14:15:20

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
21/03/2024 15:55:28

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
26/03/2024 22:06:46

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
27/03/2024 12:13:45

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/04/2024 09:30:39