Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2024
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas

"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA do Ver. Marcos SJ (PL).

Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (Sem Partido)
Vice-Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/03/2024 18:35:04
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/03/2024 18:35:38
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 18:25:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf7dd7c81add3c5bb279c77ad3e4251a.
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