Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/2024
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator do Projeto , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo .

Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (Sem Partido)
Vice-Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/03/2024 17:38:41
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/03/2024 17:39:00
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
20/03/2024 08:28:46
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2024 ás 12:39:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe1d730b2b4f87e0e932c074e7bf6104.
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