Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

       O vereador Miguel Crizel , com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui o Selo Autista a Bordo no Município de Guaíba.

         O presente Projeto de Lei versa sobre a instituição do Selo Autista a Bordo no âmbito do Município de Guaíba, com intuito de estabelecer um novo meio de promover os direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Além de conferir visibilidade à temática. O referido selo busca conscientizar a sociedade acerca do autismo e das situações relacionadas ao transporte de pessoas com "TEA".

      Nesse contexto, é crucial considerar que as políticas públicas direcionadas a essa população impactam não apenas os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em última instância, toda a sociedade. Embora o diagnóstico de TEA demande a criação de mecanismos de suporte e a implementação de políticas específicas, esta iniciativa é parte de um movimento essencial para a construção de um ambiente inclusivo destinado ás pessoas com necessidade especiais, as quais representam uma parcela significativa da sociedade.

           Por fim, a proposta visa concretizar diversos dispositivos legais já em vigor no Município, voltados à proteção dos direitos da pessoa com TEA e outras deficiências, por meio da divulgação de informações e da conscientização da sociedade. Dessa forma, a matéria apresentada tem relevância, razão pela qual solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.

Guaíba, 18 de Março de 2024.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
19/03/2024 13:04:59