Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador, que esta subscreve, apresenta à Mesa Diretora Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Guaíba ao Governo Federal, pela proposta de projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.

Justificativa

 A opinião dos motoristas de aplicativos em relação à regulamentação varia significativamente e pode depender de vários fatores, como a região geográfica, as condições de trabalho locais, as políticas específicas de cada empresa de aplicativos e as experiências individuais dos motoristas. No entanto, algumas tendências gerais podem ser observadas:

A favor da regulamentação:

1. Proteção dos direitos trabalhistas: Alguns motoristas de aplicativos acreditam que a regulamentação é necessária para garantir direitos trabalhistas, como salário mínimo, horas de trabalho regulamentadas e benefícios sociais.
2. Equidade na concorrência: Muitos motoristas argumentam que a regulamentação pode nivelar o campo de jogo entre os motoristas de aplicativos e os motoristas de táxi tradicionais, garantindo condições mais justas e equitativas para todos.
3. Segurança do motorista e do passageiro: A regulamentação pode ser vista como uma forma de garantir padrões de segurança mais rigorosos para motoristas e passageiros, incluindo verificações de antecedentes, manutenção adequada dos veículos e outras medidas de segurança.

Contra a regulamentação:

1. Flexibilidade e autonomia: Muitos motoristas de aplicativos apreciam a flexibilidade que o trabalho oferece. Eles temem que a regulamentação restritiva possa limitar sua capacidade de determinar seus próprios horários e locais de trabalho.
2. Custos adicionais: Alguns motoristas preocupam-se que a regulamentação possa resultar em custos adicionais, como taxas, licenças e requisitos de veículos mais rigorosos, reduzindo assim sua renda líquida.
3. Inovação e concorrência: Alguns motoristas veem a indústria de aplicativos como inovadora e dinâmica, e temem que a regulamentação excessiva possa sufocar a inovação e limitar a concorrência, prejudicando tanto os motoristas quanto os consumidores.

Entendemos que: a regulamentação excessiva pode impor barreiras à entrada de novos empreendedores e prejudicar a inovação e flexibilidade proporcionada pelos aplicativos, esses aspectos são essencial para atender às demandas dinâmicas dos consumidores e adaptar-se rapidamente às mudanças no mercado; .Considerando, tudo os itens citados e entendendo que tal medida precisa de mais dialogo com a categoria, convido os nobres colegas Vereadores a assinarem a seguinte moção, com o propósito de repudiar tal proposta e defender um maior dialogo sobre esse tema tão importante para a nossa sociedade.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
07/03/2024 17:06:02

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
07/03/2024 17:09:31

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
07/03/2024 17:12:39

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/03/2024 17:15:47

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
07/03/2024 17:16:26

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
07/03/2024 17:18:55

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
07/03/2024 17:22:06

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
08/03/2024 15:33:01

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
11/03/2024 13:34:49

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
13/03/2024 10:04:36

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
18/03/2024 11:20:10