Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 009/2024
 
PROPONENTE : Ver.ª Carla Vargas

"Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria da Ver.ª Carla Vargas

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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29/02/2024 11:19:33
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
29/02/2024 13:49:23
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
29/02/2024 14:22:42
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 29/02/2024 ás 09:54:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 77f261d4a671905544f15531d4f88b55.
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