Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 006/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, Jean Kaiser dos Santos, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Valério Cezar Quadros, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green.  Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.ºs 005/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 020/24 - Executivo Municipal - "Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.457, de 10 de novembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 021/24 - Executivo Municipal - "Altera o caput do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 4.498/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 30 (trinta) Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 019/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Concede Título de Cidadã Emérita a Senhora Emília Dutra da Silva". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 020/24 - Ver. Marcos Valério - "Institui a Semana Outubro Rosa nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Moções: Moção n.º 004/24 - Ver. Marcos Valério - Moção de Repúdio à CEEE Equatorial pelo péssimo atendimento aos moradores guaibenses. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 005/24 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela declaração em que Lula diz que Israel comete genocídio e faz alusão ao conflito na Faixa de Gaza à ação de Adolf Hitler contra os judeus. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 777/23 - Bancada do PSDB - Requer informar, com relação às faixas elevadas para travessia de pedestres implantadas na Avenida Adão Foques, se estão em conformidade com a regulamentação nº 738, de 06 de setembro de 2018 do CONTRAN, não apenas sobre poder ou não ser implantadas no local, mas também em relação as suas dimensões. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 778/23 - Ver. Manoel da Silveira - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 779/23 - Ver. Romeu Orestes - Requer saber se há viabilidade técnica para pavimento asfáltico ou PAV-S na Rua São Cristovão, Bairro Columbia City. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 780/23 - Ver. Tiago Green - Requer saber se foi realizada a licitação para contratação de empresa de podas e supressão de árvores de grande porte; qual o planejamento para a realização desse serviço. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 783/23 - Ver. Marcio da Motta - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 784/23 - Ver. Marcio Motta - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 785/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há projeto para implantação do serviço de coleta seletiva no município; qual a previsão para sua aplicabilidade; ou qual impedimento para implantação desse serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 786/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Retirado pelo líder da bancada. Requerimento n.º 787/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer estudo de Viabilidade por parte da Secretaria do Bem Estar Animal, para que a secretaria possa através de seus veterinários, fazer coletas dos exames de anemia e mormo aos munícipes que solicitarem este serviço através do protocolo geral do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 788/23 - Ver. Manoel da Silveira e Ver. Graciano Brum - Requer informar se há possibilidade e viabilidade de realizar mutirão de vacinação nos cavalos do município para prevenir as encefalites equinas; se o município tem interesse em realizar esse mutirão com o intuito de evitar uma contaminação em massa; se há orçamento estimado para a execução de uma campanha de vacinação como essa; se há possibilidade de, além do mutirão, realizar campanhas de conscientização sobre a importância da vacinação e sobre as encefalites equinas; qual o planejamento logístico para a realização do mutirão, incluindo a mobilização de equipes, pontos de vacinação, e estratégias de comunicação; além da vacinação, quais outras medidas de controle de vetores o município poderia adotar para reduzir o risco de transmissão das encefalites equinas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 789/23 - Ver. João Colares - Requer saber se nas escolas municipais há treinamento voltado aos alunos, para evitar e enfrentar acidentes dentro e no entorno da escola. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 790/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer informar quantas cestas básicas foram distribuídas para a população, quantos auxílios fúnebres foram atendidos e quantos cadastros foram realizados na Secretaria de Assistência Social devido aos recentes transtornos causados por conta dos problemas climáticos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 791/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber o número de projetos existentes na Secretaria de Esporte e Juventude, em comparação ao período pandêmico. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 795/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar por que o paciente que se desloca até um posto de saúde para solicitar a aplicação da vacina antitetânica não consegue por não ter a carteira de vacina em mãos; se o sistema dos postos não tem informação vacinal dos munícipes; se é negada a vacina caso o paciente não tenha a carteira de vacinação. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 796/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar por que os funcionários do asfalto e roçadas estão trabalhando à tarde em dias com temperaturas acima dos 30°, inclusive do dia 13 de dezembro em diante, quando a temperatura chegou à marca dos 40°; se há possibilidade de realizar o serviço de asfaltamento das vias no período noturno e nos primeiros horários da manhã, pelo bem estar e saúde desses trabalhadores; se há planejamento para que os serviços que necessitam ser realizadas no “olho do sol”, sejam realizados sem trazer prejuízos à saúde e bem estar dos trabalhadores. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 797/23 - Bancada do PSDB - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 002/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se o Prefeito Marcelo Maranata possui habilitação da Categoria A para conduzir ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos. Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 005/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar quais medidas estão em andamento para atender a Lei nº 4.067/2021, que institui a Política Municipal de Utilização Sustentável da VTA (Veículos de tração Animal), em vigor desde 12 de novembro de 2021, para o cumprimento das disposições contidas em seus artigos, inclusive os arts. 2.º e 6.º, que determinavam sua aplicação a partir do 1.º dia do terceiro ano da publicação. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 006/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar a quantos professores municipais foi concedido o regime especial de trabalho (RET) no ano de 2023 e quantos servidores do magistério tiveram seus regimes especiais de trabalho revogados em janeiro de 2024. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 007/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber por que o Executivo Municipal não contratou o Grupo da Patinação Expressão para o desfile temático de Natal, dia 20 de dezembro de 2023, quando realizou um evento e contratou o grupo Claque Produções e Eventos Ltda para o desfile e apresentação artística no placo; por que contrataram patinadoras de outras cidade, não valorizando as patinadoras de Guaíba, do Grupo Expressão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 008/24 - Ver. Marcio da Motta - Requer informar por que Grupo CEEE Equatorial não presta serviço de plantão e não possui uma única viatura de plantão permanente para atender Guaíba; quais medidas jurídicas o executivo municipal irá tomar para cobrar pela negligência do atendimento público da empresa Equatorial na cidade; quais outras medidas legais o município irá tomar; se existe a opção de buscar outras empresas para fornecimento de energia, devido a inúmeras ocorrências que já causaram prejuízos aos contribuintes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 010/24 - Ver. Arilene Pereira - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que se explique a respeito do mau serviço prestado a comunidade Guaibense após os eventos do dia 16 de Janeiro de 2024. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 011/24 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber se a Corsan prestou algum tipo de explicação ou justificativa para a constante interferência e falta de cuidado para com as ruas recém asfaltadas; se a empresa foi notificada a respeito da má conduta em relação a buracos em vias públicas; quais medidas punitivas e preventivas podem ser aplicadas a empresa. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 012/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quais ruas foram contempladas com obras de asfaltamento e já contam com eficiente sistema de tratamento de esgoto; quais ruas que foram contempladas com obras de asfaltamento e não possuem sistema de tratamento de esgoto; requer listagem com nome de cada uma das ruas acima solicitadas com a informação se possuem ou não tratamento de esgoto adequado. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 013/24 - Bancada do PSDB - Requer saber para onde foi destinada a terra retirada do valão da Avenida Lupicínio Rodrigues, Bairro Santa Rita, após a raspagem; qual empresa foi contratada para realizar a descontaminação da terra do valão; requer cópia do certificado emitido pela empresa responsável pela descontaminação; qual a quantidade total de terra retirada do valão e a quantidade de terra efetivamente descontaminada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 044/24 - Ver. Jean Kaiser - Requer saber qual é o prazo para execução da implantação de uma academia ao ar livre e de ponto de internet público na Praça Bruno Cilaria – Praça Verde da Colina, localizada na Rua Neusa Goulart Brizola, entre as Ruas Belmiro Andriotti e Flávio Santana – Colina, Guaíba, contemplada pelo programa do Orçamento Participativo municipal. Adendo Ver. Graciano Brum - Requer saber se há possibilidade de mudar o sistema de escoamento pluvial do local por tubulações maiores e limpar o valo do lado da Ulbra. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 799/23 - Ver. Graciano Brum - Requer sessão solene em homenagem à Associação Cultural dos Guardiões da Centelha da Chama Crioula. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 009/24 - Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar à CEEE/Equatorial, à Secretaria do Planejamento, ANEEL, AGERGS, Ministério Público Estadual e Promotoria de Guaíba com o objetivo de cobrar providências e soluções acerca da situação do sistema elétrico do município, bem como a atuação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Município de Guaíba, com ajuizamento de ação cível pública pela falha na prestação dos serviços essenciais. Adendo Vers. Arilene Pereira e Florindo dos Santos - Requerem a realização de uma audiência púbica com participação do MP, da AGERGS e da Equatorial para esclarecer a população e comerciantes os motivos da demora no restabelecimento da energia após evento climático de 16/1/24. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 014/24 - Ver. Florindo Motorista e Ver. Arilene Pereira  Retirado pelos proponentes. Requerimento n.º 022/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a situação do sistema elétrico do Município de Guaíba, bem como a atuação da concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica do Município de Guaíba. Encaminhado para parecer jurídico. Requerimento n.º 036/24 - Ver. Alex Medeiros, Ver. Florindo dos Santos e Ver. Miguel Crizel - Requer a criação e instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação do sistema de fornecimento de água no município de Guaíba, bem como a atuação da concessionária responsável pelos serviços de saneamento e fornecimento de água no Município de Guaíba. Encaminhado para parecer jurídico. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 219 a 296/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia cinco de março do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
28/02/2024 15:19:31

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
28/02/2024 15:42:28

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
28/02/2024 15:53:02

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
28/02/2024 17:20:55

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
28/02/2024 17:55:11

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
29/02/2024 11:13:01

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/02/2024 12:17:28

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
29/02/2024 14:32:27

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
29/02/2024 17:06:04

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
29/02/2024 17:06:26

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/03/2024 14:13:16

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
04/03/2024 11:03:24

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
04/03/2024 14:26:08

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
05/03/2024 19:25:42

ROSALVO DUARTE:38449714087
06/03/2024 13:40:14

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/03/2024 10:36:31