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"Dá denominação à Rua Seis do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35" I – RelatórioO Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria. A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 031/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal. A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição. Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 20/02/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno. II – FundamentaçãoO Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que apenas concede denominação a uma via localizada no Bairro Parque 35. Quanto à matéria de fundo, percebe-se que a proposta não pretende promover autoridades ou servidores públicos (vedação do art. 37, § 1º, da CF/88), objetivando tão somente homenagear pessoa já falecida que teve relevância social no Município de Guaíba, o que não caracteriza qualquer ilegalidade. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto Lei do Legislativo nº 005/2024, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.. É o parecer.
Guaíba, 27 de Fevereiro de 2024. Ver.Carla Vargas (PTB)  CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108727/02/2024 14:42:20 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/02/2024 12:28:49 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 27/02/2024 ás 13:30:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1b128c93e2f44c772a1ecadc2c8ed70.
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