Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 005/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, Jean Kaiser dos Santos, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Valério Cezar Quadros, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura e votação das Atas n.ºs 002, 003 e 004/24 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/24 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 218 da Lei Municipal nº 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba". Aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 016/24 - Executivo Municipal - "Altera o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.479/2023 que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa Investe Guaíba no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 017/24 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Aprovado unanimidade. Projeto de Lei n.º 018/24 - Executivo Municipal - "Institui o Dia Municipal da Educação Infantil, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de março". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 019/24 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 170/23 - Ver. Marcio da Motta - "Cria o Festival Estudantil de Música Urbana de Guaíba - FESMUG. A presente lei se destina ao fomento da educação musical e instiga a criança a compor letras e músicas, além de inseri-las nos festivais". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 182/23 - Ver. Marcio da Motta - "Dá denominação a Rua F-1 do Loteamento Recanto dos Pássaros II, no Bairro Altos da Alegria - Mário Aurélio Rodrigues Miranda". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 185/23 - Ver. Miguel Crizel - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Carlos Antonio Souza de Freitas". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 190/23 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Thiago Pereira Machado". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 004/24 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes alagamentos no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 005/24 - Ver. Manoel da Silveira - "Dá denominação à Rua Seis do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 006/24 - Ver. Manoel da Silveira - "Assegura às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 009/24 - Ver.ª Carla Vargas - "Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 014/24 - Mesa Diretora - "Altera a Lei Municipal nº 3.091/2014 – Dispõe sobre o Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de Vereadores". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/24 - Mesa Diretora - "Altera a Lei Municipal nº 4.291, de 14 de dezembro de 2022, a qual Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder estágios à Polícia Civil e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 016/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 017/24 - Ver. Marcos Valério - "Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos, públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 073/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Aplausos para a equipe de vigilantes da Câmara Municipal de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 076/23 - Ver. Florindo dos Santos - Moção de Aplausos ao Grupo de Danças Adulto do Ctg Darci Fagundes, pela conquista do 7º lugar no ENARTE (Encontro de Arte e Tradição Gaúcha), realizado entre os dias 24 e 26 de Novembro do corrente ano na Cidade de Santa Cruz do Sul. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 077/23 - Ver. Marcio da Motta - Moção de aplausos para o setor de comunicação da Prefeitura Municipal pelo trabalho jornalístico realizado há mais de 30 anos. Aprovado por maioria. Moção n.º 079/23 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Aplausos para o Sr. Ronaldo Santini, Secretario do Desenvolvimento Rural do RS, pela verba destinada para revitalização do píer. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 001/24 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Aplausos ao Soldado da Brigada Militar de Eldorado do Sul, Soldado William, morador da cidade de Guaíba, o qual salvou família inteira após desmoronamento de residência durante forte temporal. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 002/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Aplausos às Lojas Lebes, pelo complexo que será instalado no município, às margens da Br 116, complexo este que contará com atacarejo, hotel, restaurante posto de gasolina e heliponto, gerando um total de 3 mil empregos após sua conclusão. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 003/24 (Extrapauta) - Bancada do PL - "As Bancadas do PL, PTB, PT, PSDB, PP, MDB, UB, PDT, Republicanos e Solidariedade, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Guaíba ao Piquete de laçadores Vem Pra Guaíba Tchê. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 772/23 - Ver. Romeu Orestes - Requer saber sobre a possibilidade de asfaltamento ou colocação de PAVs na Rua 7, no Bairro São Jorge. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 773/23 - Bancada do PSDB - Requer informar se o Executivo Municipal considera a possibilidade de implementar o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em formato semipresencial no município; quais os benefícios e desafios percebidos pelo Executivo para adoção do formato semipresencial em comparação com a abordagem totalmente presencial;  se há plano estratégico para garantir que todos os grupos demográficos tenham acesso igualitário ao EJA semipresencial; quais as principais etapas do cronograma para a efetivação do EJA semipresencial, caso seja decidido avançar nessa direção. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 774/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a atual situação do prédio da Rua Serafim Silva, Bairro Centro, onde estava localizada a Secretaria de Educação; se o prédio foi interditado; requer cópia dos laudos de interdição dos engenheiros e bombeiros; se a interdição foi total ou parcial; se parcial, qual parte está interditada; se não está interditado, por que o prédio continua abandonando, sem melhorias, apenas algumas partes sendo utilizadas para depósito; para que fim o Executivo Municipal pretende utilizar esse espaço; por que a Secretaria de Educação locou outro prédio, se havia necessidade da troca de prédio; explicar a necessidade desta troca. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 775/23 - Ver. Romeu Orestes - Requer saber se há possibilidade de colocar algum tipo de redutor de velocidade na Rua Avelino Py, no Bairro Ermo. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se há possibilidade de colocar um quebra-molas eletrônico nesse local. Aprovado por unanimidade com adendo. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e sete de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
21/02/2024 15:40:00

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
21/02/2024 15:55:25

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
21/02/2024 17:01:40

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/02/2024 17:15:35

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
21/02/2024 17:31:33

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
22/02/2024 08:55:19

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
22/02/2024 11:17:24

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
22/02/2024 18:08:19

ROSALVO DUARTE:38449714087
23/02/2024 11:26:54

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
26/02/2024 12:10:41

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
26/02/2024 15:18:01

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
27/02/2024 14:26:45

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
27/02/2024 16:14:02

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/02/2024 18:37:04

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
05/03/2024 19:25:42

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
06/03/2024 11:14:20