Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 004/2024 – Sessão Ordinária 

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Valério Silva Quadros, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes e Rosalvo Duarte. Não compareceu o vereador Tiago Luís Argenton Green.  Ordem do Dia: Leitura e votação das Atas n.ºs 048, 049, 050/23 e 001/24 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/24 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 218 da Lei Municipal nº 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 016/24 - Executivo Municipal - "Altera o inciso V, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.479/2023 que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa Investe Guaíba no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 017/24 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 137/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 155/23 - Ver. João Colares - "Dá denominação ao espaço público, no Bairro Passo Fundo, como Praça das Araucárias e dá outras providências". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 163/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação à Rua Quarenta e Um do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 165/23 - Ver. Arilene Pereira - "Concede o título de Cidadão Guaibense ao Sr. Roberto Quadros da Silva". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 166/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui nas escolas da rede pública do Município de Guaíba, a Campanha de Conscientização do impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 170/23 - Ver. Marcio da Motta - "Cria o Festival Estudantil de Música Urbana de Guaíba - FESMUG. A presente lei se destina ao fomento da educação musical e instiga a criança a compor letras e músicas, além de inseri-las nos festivais". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 173/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Guaíba". Rejeitado por maioria. Projeto de Lei n.º 175/23 - Ver. Marcos de Oliveira - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Wagner Cabral Antonelli". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 178/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Concede o Título de Cidadão Emérito à Márcia Porawski Schmidt". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 182/23 - Ver. Marcio da Motta - "Dá denominação a Rua F-1 do Loteamento Recanto dos Pássaros II, no Bairro Altos da Alegria - Mário Aurélio Rodrigues Miranda". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 014/24 - Mesa Diretora - "Altera a Lei Municipal nº 3.091/2014 – Dispõe sobre o Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de Vereadores". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 015/24 - Mesa Diretora - "Altera a Lei Municipal nº 4.291, de 14 de dezembro de 2022, a qual Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder estágios à Polícia Civil e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 073/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Aplausos para a equipe de vigilantes da Câmara Municipal de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 076/23 - Ver. Florindo dos Santos - Moção de Aplausos ao Grupo de Danças Adulto do Ctg Darci Fagundes, pela conquista do 7º lugar no ENARTE (Encontro de Arte e Tradição Gaúcha), realizado entre os dias 24 e 26 de Novembro do corrente ano na Cidade de Santa Cruz do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 077/23 - Ver. Marcio da Motta - Moção de aplausos para o setor de comunicação da Prefeitura Municipal pelo trabalho jornalístico realizado há mais de 30 anos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 078/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Moção n.º 079/23 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Aplausos para o Sr. Ronaldo Santini, Secretario do Desenvolvimento Rural do RS, pela verba destinada para revitalização do píer. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 001/24 - Ver. Manoel da Silveira - Moção de Aplausos ao Soldado da Brigada Militar de Eldorado do Sul, Soldado William, morador da cidade de Guaíba, que salvou família inteira após desmoronamento de residência durante forte temporal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 744/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber o que é feito para coibir o excesso de velocidade na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 745/23 - Ver. João Colares - Requer informar se os novos valores das multas aplicáveis contidos na lei 4.409 foram aplicadas à empresa distribuidora de energia pela falta de notificação ou denúncia para as empresas que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 748/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade de implantar uma faixa elevada na última esquina da Rua Rui Barbosa, paralela com a Avenida Brasil. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 749/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber por que não foi feita a manutenção da Rua Aparício Silva Rillo, no Bairro Jardim dos lagos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 752/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber por que ainda não confeccionaram as carteirinhas de identificação do portador de Fibromialgia. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 753/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber o número de pacientes na fila para a realização de tomografias com contraste e sem contraste, o prazo de espera para cada uma delas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 754/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há algum projeto ou parceria do Executivo com a iniciativa privada para atender a Lei nº 4016 que "Dispõe sobre a Instituição de patrocínio para fornecimento e instalação de placas de indicação de nomes de ruas e dá outras providências”. Adendo Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há possibilidade de determinar aos novos loteamentos para que sigam essa lei já na sua implantação. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 755/23 - Ver. Ale Alves - Requer informar por que a Escola Premen mantém depósito de materiais da saúde em suas dependências; há quanto tempo esse material está armazenado de forma imprópria na escola; quem é responsável pela guarda desse material; por que foi depositado na escola Premen e sob autorização de quem; quando seria usado; se não há espaço no almoxarifado municipal. Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 756/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a quantidade fraldas em estoque nos últimos seis meses; o número de pessoas cadastradas com direito a retirar fraldas; quantas pessoas retiram a quantidade de fraldas a que têm direito e quantas, em média, ficam sem; o valor gasto anual com fraldas e o valor necessário para atender toda a demanda; se há fila de espera para a retirada de fraldas por falta, ou por algum outro motivo, qual; o tempo para que o paciente comece a receber as fraldas, após a solicitação e qual o procedimento para o encaminhamento e recebimento mensal; como os pacientes que deram entrada no pedido pela primeira vez, e não têm como comprar até começar a receber as fraldas, fazem para retirar através da secretaria até a chegada das suas; se os pacientes têm apoio com a quantidade que realmente precisam, recebem de maneira racionada ou precisam aguardar pelas fraldas que foram solicitadas; caso estejam disponíveis as fraldas de pacientes que não precisem mais ou que tenham falecido, como estas fraldas são remanejadas para outros pacientes; de que maneira é feito o controle de distribuição e quantidade de fraldas aos pacientes no geral; se há relatos de pessoas que foram retirar fraldas e não conseguiram; por que havia um depósito em escola estadual com muitos fardos ao invés de serem distribuídas; por que estavam guardadas com tantos pacientes aguardando; quem autorizou o uso de salas da escola que está servindo de depósito para armazenar fraldas e insumos hospitalares; como foi essa tratativa/parceria; requer o ofício ou documento solicitando o espaço, o motivo desta solicitação e a listagem de cadastro de fraldas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 757/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber como é feito o abastecimento de veículos contratados pela secretaria de infraestrutura e terceirizados; quantos veículos estão no pátio da prefeitura para manutenção e quais são suas placas; Requer cópias das notas de abastecimentos dos veículos da secretaria e terceirizados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 758/23 - Ver. Tiago Green, Ver.ª Carla Vargas e Ver. Graciano Brum - Requer documento de cedência do Governo do Estado para colocação de insumos da Secretaria de Saúde do Município de Guaíba no Colégio Estadual Augusto Meyer; qual a procedência desses materiais; cópia de nota fiscal de todos os materiais encontrados; requer saber o quantitativo de pessoas aguardando o recebimento das fraldas solicitadas; se há lista de espera; quantas pessoas; a forma de retirada dos materiais quando solicitado pelo paciente ou familiar; a forma de controle do estoque referente aos insumos encontrados no Colégio Estadual Augusto Meyer; quantas fraldas estavam armazenadas no Colégio no dia 21 de novembro de 2023; requer a relação de todos os insumos e quantitativos encontrados no local. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 759/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado por Proponente. Requerimento n.º 760/23 - Ver. João Caldas - Requer saber se há algum projeto voltado para cozinhas comunitárias. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 761/23 - Bancada do PSDB - Requer informar quais secretarias municipais possuem depósitos para guardar estoques de materiais; destas, quais secretarias possuem depósitos no mesmo prédio da secretaria e quais possuem em outros locais; requer endereço de todos os locais diversos da própria secretaria; nos endereços diversos existe vigilância; quem cuida desses materiais; quem controla esses estoques; requer listagem de materiais de cada local. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 762/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar que profissional autorizou a poda da figueira em frente à Igreja Universal; qual foi a empresa responsável pela poda dessa figueira; para onde foram levados os galhos retirados; se há possibilidade de autorizar corte de figueira na Rua José de Alencar, Bairro Alvorada e na Rua Flores da Cunha, no Bairro Alegria; por que demora tanto tempo para conseguir uma autorização para poda de árvore; se é sempre o mesmo profissional responsável por realizar estas autorizações; qual setor da prefeitura fiscaliza as árvores com risco de queda ou que estejam gerando transtornos e estragos em residências; quais trâmites o munícipe precisa realizar para conseguir essa autorização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 764/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer saber a possibilidade da inclusão em licitação de compra de novos aparelhos de alcoolemia (bafômetro passivo), para a mobilidade urbana do município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 765/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade de adquirir, através da Secretaria de Saúde, kits de primeiros socorros para as escolas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 766/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade de instalar uma lombada na Rua Antônio Inácio Galeão, esquina com a Rua Hélio Ifran Pires, no Bairro Santa Rita. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 767/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 768/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações relacionadas à falta de conclusão das obras do Ginásio, Quadra Poliesportiva, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Inácio de Quadros. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 769/23 - Ver. Arilene Pereira - Requer informar se Executivo Municipal pretende realizar novamente a distribuição de uniformes para os alunos; se há possibilidade de a Secretaria de Educação fornecer, além do fardamento escolar, calçados para os alunos das escolas municipais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 770/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber com qual oficina o executivo tem contrato para fazer a manutenção dos veículos de transporte da saúde; como funciona o contrato com a empresa; como são pagos os honorários, se mensais ou por demanda de necessidade; o valor investido no setor de transporte da saúde nos anos de 2021 a 2023. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 771/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 781/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente.  Requerimento n.º 798/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 746/23 - Ver. Luciano Rocha - "Requer oficiar à Secretaria Estadual da Educação para que informe por que as outras fases dos jogos estaduais JERGS (Jogos escolares do Rio Grande do Sul), não estão ocorrendo; se SEDUC possui cronograma de quando serão realizados os jogos. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 001 a 218/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
15/02/2024 09:43:57

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
15/02/2024 10:41:05

MARCOS VALERIO CEZAR QUADROS:39726169020
15/02/2024 11:13:59

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
15/02/2024 11:20:28

ROSALVO DUARTE:38449714087
15/02/2024 12:27:46

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
15/02/2024 13:01:17

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
15/02/2024 14:37:33

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/02/2024 16:27:13

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/02/2024 09:59:26

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
16/02/2024 15:35:58

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
20/02/2024 15:34:32

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
20/02/2024 16:44:48

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
27/02/2024 14:27:19

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
06/03/2024 11:14:19

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/03/2024 10:39:38