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"Altera a Lei no 3.635, de 29 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2024, sendo encaminhado para Redação Final. A Vereadora Carla Vargas (PTB), em parecer em separado, é contrária à criação do cargo de Assessor Legislativo, por considerar sua desnecessidade. Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/01/2024 16:32:08 ROSALVO DUARTE:3844971408708/01/2024 16:34:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/01/2024 16:36:32 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 16:30:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d6cc52c2e6d9b50ef0903e201d4bb65.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194068. |
