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"Revoga a Lei Municipal nº 4.469/2023, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha, do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2024. Sala das Comissões, 08 de Janeiro de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/01/2024 16:32:09 ROSALVO DUARTE:3844971408708/01/2024 16:33:58 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/01/2024 16:36:30 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 08/01/2024 ás 16:20:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd94f7914a40c5ba5fcfd504872e059e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 194058. |
