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"Cria o Fundo Municipal Aeroportuário e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 093/2023 com a Emenda. Sala das Comissões, 22 de Dezembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408722/12/2023 11:04:31 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106822/12/2023 11:05:03 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308722/12/2023 11:05:59 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/12/2023 ás 11:03:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 36854ef736858f419c2f035b96e3c401.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 193756. |
