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"Institui área especial de interesse social, e dá outras providencias" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 078/2023. Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/12/2023 10:45:55 ROSALVO DUARTE:3844971408719/12/2023 10:58:57 |
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Documento publicado digitalmente por em 19/12/2023 ás 10:41:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 018e41b3dbfd6dda6242f84b5a4666cb.
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