Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 045/2023 – Sessão Ordinária

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Florindo Rodrigues dos Santos e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 044/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 063/23 - Executivo Municipal - "Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 167/23 - Ver.ª Carla Vargas - "Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 169/23 - Ver. Alex Medeiros - "Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Guaíba a partir da data de publicação desta Lei Complementar e acrescenta inciso XI ao art. 29 da Lei Complementar nº 3.208/2014 – Código Tributário Municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 052/23 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências". Retirado de pauta pela Mesa Diretora conforme Art. 38, VIII do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 057/23 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa “Investe Guaíba” no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 078/23 - Executivo Municipal - "Institui área especial de interesse social, e dá outras providencias". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 079/23 - Executivo Municipal - "Aprova, ad referendum, a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza a contratualização através de Termo Aditivo do Contrato Programa n.º 40 para Regime de Concessão com a Corsan para adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico Lei 14.026/2020". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 080/23 - Executivo Municipal - "Cria o Jeton para os membros da Comissão Revisora do Imposto Predial e Territorial Urbano – CRIPTU, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 138/23 - Bancada Republicanos - "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 150/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação à Rua Um do loteamento Guaíba Park no Bairro Parque 35". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 154/23 - Ver. Marcio da Motta - "Dá denominação à Rua Projetada A-1 do Loteamento Recanto dos Pássaros II, no Bairro Altos da Alegria". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 162/23 - Ver. Marcio da Motta - "Concede o Título de Cidadão Emérito a Marco Antônio Caselani". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 163/23 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação à Rua Quarenta e Um do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 165/23 - Ver. Arilene Pereira - "Concede o título de Cidadão Guaibense ao Sr. Roberto Quadros da Silva". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 166/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui nas escolas da rede pública do Município de Guaíba, a Campanha de Conscientização do impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 168/23 - Ver. Marcio da Motta - "Proíbe o estacionamento de veículos de grande porte no entorno de áreas públicas como praças, parques, creches, escolas e academias ao ar livre, e exige a sinalização destas áreas, bem como a construção de faixas elevadas para garantir a segurança na travessia de pedestres". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos.  Projeto de Lei n.º 172/23 - Ver. Tiago Green - "Dá denominação à Rua 2B do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35 - Rua Maura de Souza Gonçalves". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 173/23 - Ver. Alessandro Alves - "Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Moções: Moção n.º 065/23 - Ver. João Colares e Ver. Miguel Crizel - Retirado da Pauta pelo Ver. João Colares. Moção n.º 066/23 - Ver. Manoel Eletricista - Moção de apoio pelo conjunto de ações implementadas em prol da Segurança Pública do Município, na região, e em todo o território gaúcho. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 069/23 - Ver. João Colares - Moção de repúdio ao Presidente Lula, pelo veto à prorrogação da desoneração da folha, afetando trabalhadores de dezessete setores que mais empregam no país. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 714/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar o motivo de as pessoas receberem eletronicamente a resposta de executado os protocolos, sem sua execução na prática. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 716/23 - Ver. Luciano Rocha - Requer oficiar à CEEE Equatorial para que informe o porquê da demora no atendimento às famílias que permaneceram sem energia elétrica no final de semana; a razão da falta de energia em diversos dias do mês e também da falha no atendimento aos moradores, principalmente nos Bairros São Jorge e Alegria. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 4501 a 4525/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, cinco de dezembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
29/11/2023 12:17:27

ROSALVO DUARTE:38449714087
29/11/2023 12:43:16

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
29/11/2023 12:53:07

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
29/11/2023 12:58:01

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/11/2023 12:59:00

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
29/11/2023 13:40:21

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
29/11/2023 15:18:34

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/11/2023 15:57:14

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
29/11/2023 16:24:05

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
30/11/2023 10:47:15

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
30/11/2023 13:53:50

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
30/11/2023 15:31:11

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
30/11/2023 15:47:59

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
30/11/2023 16:02:19

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/12/2023 07:51:13

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
07/12/2023 12:28:33