Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 042/2023 – Sessão Ordinária

Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas. Estiveram presentes os Vereadores Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Antonio Arilene Pereira, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Graciano Brum Pereira, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Marcio Correa dos Santos, Marcio da Motta Correa, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Romeu Nunes Orestes, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação da Ata n.º 041/23 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 073/23 - Executivo Municipal - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíba para o exercício financeiro de 2024". Cumpre Primeira Pauta. Projeto de Lei n.º 055/23 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais n.º 2.734/2011 e n.º 2.866/2012, que tratam dos planos de carreira dos servidores públicos do quadro geral e do quadro do magistério do Município de Guaíba, e dá outras providências". Aprovado por maioria. Projeto de Lei n.º 066/23 - Executivo Municipal - "Institui o Sistema de Vídeo Cercamento Eletrônico do Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 071/23 - Executivo Municipal - "Altera as Leis Municipais nº 1.116/1993 e nº 2.586/2010, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com emenda.  Projeto de Lei n.º 074/23 - Executivo Municipal - "Dá nova denominação ao Centro Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunha de Violência Sexual do Município de Guaíba, passando a ser “Centro Integrado Amanhecer Paula Schuch Silveira” e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 130/23 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral". Adiamento de discussão pelo Ver. Marcos de Oliveira. Projeto de Lei n.º 135/23 - Ver. Alex Medeiros - "Institui o Mês Municipal do Artesanato e o Programa do Artesanato Guaibense". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 138/23 - Bancada Republicanos - "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 139/23 - Ver. Alessandro Alves - "Fica instituído no Município de Guaíba dia 04 de outubro de cada ano como sendo o dia do cão vira-lata". Substitutivo aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 058/23 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de Aplausos à Rede de Farmácias São João, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Guaibense através do ato solidário de doação de 24 geladeiras novas e de um caminhão com produtos de higiene destinados às famílias em vulnerabilidade social afetadas pelas enchentes, ocorridas nos meses de Setembro e Outubro. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 059/23 - Ver. Miguel Crizel - Retirada da pauta pelo proponente. Moção n.º 060/23 - Ver. Luciano Rocha - Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Guaíba para o time Atlético Boca Juniors Guaíba pelo título de campeão no campeonato municipal de futebol de Campo Varzeano 2023. Aprovada por unanimidade. Moção n.º 062/23 - Ver. Marcio Correa dos Santos - Moção de apoio à reposição inflacionária de 32% ao efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 678/23 - Bancada do PSDB - Requer informações a respeito do espaço Café Bistrô na Praça da Bandeira, considerando que uma das cláusulas do contrato é manter os sanitários disponíveis para população, e como o local está fechado, como fica a questão do banheiro público; quem é o responsável por manter o local atualmente; se a primeira concessão continua em vigência ou já se extinguiu; se continua em vigência, requer cópia da concessão; se o município pretende realizar uma nova concessão; caso isso ocorra, qual será o critério quem tiver interesse no uso do espaço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 679/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber onde são abastecidos os veículos pertencentes à prefeitura e os veículos das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Executivo Municipal; onde são abastecidos os caminhões responsáveis pela coleta de lixo no município; requer cópia; se há contrato ou licitação com postos de gasolina; se foi avaliado o menor preço para este serviço; requer cópia. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 680/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o valor gasto para montagem da estrutura, palco, banheiros químicos, iluminação contratação de artistas e segurança do evento Olifeira, realizado no espaço José Claudio Machado; cópia dos contratos com os valores gastos pelos serviços acima citados; se esses valores saíram diretamente dos cofres públicos do município ou se houve participação de órgãos privados, quais os valores e cópias das notas. Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 681/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer saber sobre a fiscalização e cobrança para as empresas de telefonia, internet e demais, que utilizam rede fios nos postes da cidade, quais são os canais de denúncia de fios soltos disponíveis; o tipo de fiscalização realizada; qual a punição para empresas que não realizam corretamente a manutenção dos fios. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer encaminhar para Aneel, Equatorial, MP e solicita audiência pública. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 682/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer informar se há planejamento junto à empresa que realizou obras de drenagem para o futuro condomínio que está em construção, e terá extensão até o Parque Coelhão, para conserto das Ruas Joaquim Ribeiro e Dr. Gabriel Fortuna; se a empresa foi notificada ou responsabilizada pelas más condições de ambas as vias. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar à Corsan. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 683/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber o que falta para que a Lei n.º 3.711/2018 seja cumprida e seja retirado todo excesso de fios em desuso nos postes da cidade; caso tenha fiscalização neste sentido, requer cópia de todas as notificações realizadas; segundo resposta ao Requerimento n.º 228/2023, o Executivo aguardava informe da listagem das empresas de telefonia que possuem contrato para a utilização dos equipamentos de energia no município, requer saber se a listagem já foi recebida e solicita cópia dessa listagem; quais ações e providências foram tomadas para que o emaranhado de fios e os postes com risco de queda tenham de fato uma solução; se há registros de acidentes em decorrência dos fios soltos ou caídos nas vias e calçadas da cidade; qual tipo e quantos; se é realizado estudo prévio antes de sancionar leis, para que elas sejam de fato cumpridas; quantos e quais são os fiscais responsáveis para fiscalização quanto ao cumprimento das leis, principalmente para a Lei nº 3.711/18; se o Executivo está com poucos fiscais, conforme resposta dada à proposição n.º 228/23, por que não abre concurso para suprir as demandas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 685/23 - Ver. Luciano Rocha - Retirado por Proponente. Requerimento n.º 686/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quais ruas que estão aguardando pavimentação e a previsão da realização do serviço, bem como o valor que será gasto por via; requer envio discriminando nome da rua, data prevista para o asfalto e, considerando que cada rua tem uma metragem, solicito o valor a ser gasto por rua; requer listagem das ruas já asfaltadas durante esta gestão, bem como valor gasto até o presente momento com este serviço. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 687/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber o que foi feito para a melhoria das praias da Alegria e Florida; se há programação de melhoria para elas; se há licitação em andamento para aquisição de banheiros químicos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 688/23 - Bancada do PSDB - Requer saber, sobre aos Semáforos que não estão funcionando na Avenida Adão Foques, se há previsão de manutenção ou troca dos equipamentos; se houver necessidade de troca por novos semáforos, se existe processo licitatório em aberto; qual seu andamento e previsão para que todos os semáforos da cidade estejam em funcionamento; que valor será gasto para a realização do serviço de manutenção ou troca dos equipamentos. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se é viável fazer um processo licitatório separado, apenas para manutenção. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 689/23 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar se os servidores públicos que dirigem transporte Escolares têm cursos para transporte de passageiros; se realizam reciclagens periódicas; se os veículos estão devidamente registrados como veículo de passageiros, e se são inspecionados para a verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 690/23 - Ver. Tiago Green - Requer informar a Secretaria responsável pela limpeza e manutenção das áreas esportivas do município de Guaíba; como a comunidade esportiva faz para poder utilizar os campos públicos de futebol no Município de Guaíba; se há agendamento; onde a comunidade faz esses agendamentos; se são cobradas taxas nesses locais para utilização. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 691/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há cronograma para limpeza na orla do Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 692/23 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade de fazer um recuo para colocação das lixeiras que atualmente estão ao longo da Avenida Lupicínio Rodrigues na Cohab, Bairro Santa Rita. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se há possibilidade de o lado esquerdo ser pintado de amarelo na via de ida e na de volta. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 694/23 - Ver. Alessandro Alves - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 695/23 - Ver. Marcio da Motta - Requer informar se há projeto ou intenção de criar canal de denúncia direta para a fiscalização de posturas, que ocorra de forma anônima sobre depredação de espaços, roubos de bens e demais itens sob domínio público (como coqueiros em canteiros públicos, flores, obras de arte e afins). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 696/23 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há plano de execução do Executivo Municipal para a solução dos problemas das sinaleiras que há mais de seis (06) meses vêm apresentando problemas, gerando confusão e risco de acidentes. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 697/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações referentes ao processo de municipalização das escolas e os movimentos contrários a esse processo. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 698/23 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber como está o andamento do Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista; qual a previsão de inauguração; se o local escolhido para sediar este centro educacional foi a Escola de ensino Fundamental Frederico Link, municipalizada há 5 meses e que já conta com uma ótima estrutura; se há justificativa para todos esses meses de espera para a inauguração; qual será a capacidade de atendimentos; como vai se dar a contratação dos profissionais; quantos profissionais e quais especialidades serão necessários para os atendimentos; se há análise prévia do número de vagas necessárias; quais as parcerias ou convênios buscados para maior qualidade no atendimento da pessoa com espectro autista. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 684/23 - Ver. Luciano Rocha - Retirado pelo proponente. Requerimento n.º 693/23 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se há a possibilidade de a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Guaíba disponibilizarem os serviços do startup Gympass aos servidores municipais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 715/23 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer sessão solene em homenagem aos 90 anos da Primeira Igreja Batista (PIB) de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 4386 a 4409/2023. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, quatorze de novembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/11/2023 17:28:48

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
08/11/2023 17:39:39

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
08/11/2023 17:55:01

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
08/11/2023 17:57:15

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
08/11/2023 18:14:33

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/11/2023 10:34:26

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/11/2023 10:52:35

ROSALVO DUARTE:38449714087
09/11/2023 12:37:11

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/11/2023 15:06:30

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
13/11/2023 14:09:54

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
13/11/2023 16:28:31

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
13/11/2023 16:33:56

ROMEU NUNES ORESTES:36884189053
16/11/2023 14:29:49

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
16/11/2023 16:04:44

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/11/2023 10:18:05