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"Institui o Mês Municipal do Artesanato e o Programa do Artesanato Guaibense" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2023. Em caso de aprovação, o projeto deve ser encaminhado para Redação Final. Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2023.
 EVERTON SILVA GOMES:6341837100025/10/2023 18:06:38 ROSALVO DUARTE:3844971408726/10/2023 12:16:03 |
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Documento publicado digitalmente por em 25/10/2023 ás 18:05:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c5a32c133092cfbbe6691760527f911.
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