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"Dispõe sobre o incentivo à adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais abrigados pelo poder público, através da concessão de desconto no IPTU aos munícipes" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Paula Almeida. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e o Instituto Gamma - IGAM, pela viabilidade desde que acompanhado de impacto financeiro, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e ou retirada pelo proponente. Sala das Comissões, 19 de Março de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 19/03/2015 ás 09:52:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 275596cac6541404ca17cd06aaa38579.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16220. |
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