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"Acrescenta na Lei Municipal n.° 1116, de 19 de maio de 1993, em seu Art. 14, II - Serviço de Saúde, um cargo de Tratador de Animais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto original. Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/01/2015 ás 18:59:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b5cce4bf5c94995c19e8a24eaa8b901.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15504. |
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