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"Acrescenta na Lei Municipal n.° 1116, de 19 de maio de 1993, em seu Art. 14, II - Serviço de Saúde, um cargo de Tratador de Animais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto original. Sala das Comissões, 30 de Janeiro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 30/01/2015 ás 17:31:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d2a1742ce6542b8d12eb76b19e4eefc4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15490. |
