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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba - CDL" 1. Relatório:Foi solicitado por esta Comissão parecer jurídico sobre a legalidade e formalidade ao presente Substitutivo ao Projeto de Lei. 2. PARECER:Como foi anotado por esta Procuradoria havia uma falha técnica na a apresentação do Projeto em questão porque não veio acostado extrato do prestação de contas e havia um defeito na formatação do texto O Poder Executivo apresentou um substitutivo suprindo aquelas falhas e acostou a referida prestação de contas, ou seja, tornou o projeto plenamente regular. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo, no entanto, ao Distinto Plenário a análise meritória do mesmo. É o parecer. Guaíba, 25 de novembro de 2014 __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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