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"Autoriza o Município de Guaíba celebrar convênio com a Fundação Assistencial e Beneficente de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa que o se encontra regular para tramitação, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 21/10/2014 ás 19:00:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5847b726b2e7ce63dda53a9cc5e368c7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12814. |
