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"Autoriza o Município de Guaíba celebrar convênio com a Fundação Assistencial e Beneficente de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, que atende pela regular tramitação, sendo assim, opinamos pela tramitação e aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 21/10/2014 ás 18:52:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a4bde16c7a0c0d61dad7d54245fa9793.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12812. |
