Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, requer a Mesa Diretora que, após tramitação  regimental, sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal  para que através da secretaria competente responda o que segue.
Tendo em vista que muitos ainda desconhecem o projeto de expansão da CMPC Celulose Riograndense, onde foi firmado com o Executivo Municipal uma Parceria Público-Privada (PPP) para as  obras viárias, pergunto: 
01)  Existe prazo definitivo para a entrega das obras viárias ou já estão sob a responsabilidade do Município?
02)  Haverá  ou houve laudo de responsáveis técnicos de entrega das obras verificando a  qualidade dos serviços prestados e se estão de acordo com o pactuado entre as partes?
03)  No momento atual de quem é a responsabilidade da manutenção da rede viária e danos causados nas obras viárias?
04)  Qual é o prazo da garantia dos serviços, principalmente do asfalto?
05)     Quantos casos de danos ao patrimônio foram resolvidos e consequentemente os    valores ressarcidos aos cofres públicos?

Justificativa:

O  momento é bom, estamos otimistas  as obras  realmente estão acontecendo, mas a necessidade de uma boa fiscalização  que permitam o acompanhamento mais eficaz das obras e garantam a qualidade dos serviços de engenharia prestados é essencial, relatos de auditorias que comprovam a má qualidade dos serviços na execução de obras públicas é corriqueiro, acompanhar projetos e cobrar o atendimento de padrões mínimos de qualidade, são pressupostos mínimos em respeito à população.
Já observamos o elevado número de vandalismos e acidentes que resultaram em danos ao patrimônio público e tem preocupado, nem sempre conseguimos  a identificação dos responsáveis para cobrar  a manutenção ou troca do bem público, muitos destes casos acabam sempre em prejuízos para os cofres do município.