Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Guaíba apresenta o Projeto de Lei do Legislativo em epígrafe em observância à perda do poder aquisitivo em razão do fenômeno inflacionário observado de forma contundente.

Ademais, os servidores públicos, como é de notório conhecimento, não puderam receber reajuste durante a vigência da LC 173/2020, nem mesmo a revisão geral prevista na Constituição Federal.

O pretendido reajuste será deduzido da Revisão Geral Anual, com data base em 1º de março, prevista na Lei Municipal nº 1.622/2001, ao art. 37, inciso X da Constituição Federal, a Mesa Diretora propõe o presente Projeto de Lei a fim de conceder aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal o reajuste, tendo como parâmetro o mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo Municipal.

A título de informação, o índice inflacionário geral do IPCA indicou cumulativamente nos últimos 12 meses 10,06%.

Também está sendo prevista, nos termos do que possibilita a jurisprudência, a dedução do percentual concedido pelo presente projeto na revisão geral anual (RE 573316 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008).

 Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
14/01/2022 14:40:48

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
14/01/2022 14:41:16

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
14/01/2022 17:36:15

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
17/01/2022 13:43:46