Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei n.º 3.635/2018 que Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto e desfavorável à Emenda visto que essa desnatura o Projeto, restabelecendo a lei atual, havendo inviabilidade jurídica e técnica, sendo matéria de prerrogativa da Mesa Diretora. Sala das Comissões, 05 de Janeiro de 2022.
JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052 05/01/2022 17:41:29 ROSALVO DUARTE:38449714087 05/01/2022 17:42:45 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 05/01/2022 17:48:31 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 05/01/2022 ás 17:40:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52d3f7a7adbab0335441cfebd0c79e21.
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