PLL 072/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica, manterem cartaz esclarecendo que não aceitam cheques, cartões de débito ou crédito como forma de pagamento
Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/08/2015 | Cadastrado no Sistema em: 10/08/2015 |
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11/08/2015 | Protocolado em: 11/08/2015 | |
11/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2015 | |
18/08/2015 | Baixa para Secretaria | |
19/08/2015 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2015 | |
25/08/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
25/08/2015 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
26/08/2015 | Solicita Parecer Jurídico | |
01/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2015 | |
07/10/2015 | Pedido de Vista por Ver. Antonio dos Santos | |
07/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2015 | |
09/10/2015 | Parecer Jurídico nº 379/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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20/10/2015 | Adiamento de Discussão por Alexandre Santana | |
21/10/2015 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2015 | |
27/10/2015 | Retirado por proponente |