Câmara de Vereadores de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, resolve COMUNICAR a comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E EM MEIO ELETRÔNICO, a realizar-se no dia 09 de novembro do corrente ano, com início às 17:00 horas, com transmissão ao vivo no canal oficial do Facebook da Câmara Municipal de Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba), para debate e eventual proposição de sugestões referente aos seguintes temas:
- Debater sobre a possibilidade de buscar uma área descentralizada para edificação de um local amplo e público para a realização de grandes eventos, sejam eles artísticos, comerciais, religiosos, e outros, no Município;
- Discutir sobre a possibilidade de instalação de um centro permanente com estruturas individuais, energia elétrica, internet, água quente, corredores e tudo aquilo que for necessário, nos finais de semana seria para o artesanato e durante a semana para os pequenos agricultores, em área pública centralizada do Município;
- Plano Diretor: encontrar uma maneira de tornar a Lei nº 3081/2013 adaptada ao seu verdadeiro objetivo social, inserindo em seu teor alterações que permitam a correção de possíveis irregularidades encontradas em edificações do Município, a fim de torná-la efetivamente capaz de atender aos seus propósitos.
- Debater sobre o regramento para concessão de alvarás, tanto de funcionamento, localização e sanitários, com o intuito de substituir o habite-se por laudo de habitabilidade e conformidade emitido por profissional técnico (engenheiro ou arquiteto regularmente habilitado), onde esse profissional contratado possa concluir, após a devida vistoria, que o imóvel encontra-se em condições de exercer aquela atividade no local, substituído assim a exigência do habite-se.
Guaíba, 30 de Outubro de 2023.
Vereador Alex Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 024/2023
O Poder Legislativo de Guaíba torna pública a contratação direta com a empresa a Pellizzari Trofeus Ind Com Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº: 04.927.058/0001-36, para o Fornecimento e entrega de 80 (oitenta) unidades de fita de cetim para medalha, nos termos da Resolução Nº 007/2022 da Câmara Municipal de Guaíba, conforme Processo Administrativo nº 46/2023, Dispensa de Licitação nº 24/2023. Fundamentação: art. 24, II, da Lei 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 161,60(cento e sessenta e um reais e sessenta centavos). Crédito orçamentário: 33390320000000000000. Data da dispensa: 31/10/2023.      
Guaíba, 31 de outubro de 2023.        
João Francisco de Assis Colares Peres 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guaíba