PLE 036/2015 - Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU do ano de 2015

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2015
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/05/2015 Cadastrado no Sistema em: 14/05/2015
14/05/2015 Protocolado em: 14/05/2015
15/05/2015 Apreciação em Plenário em: 19/05/2015
19/05/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2015 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2015 Solicita Parecer Jurídico
28/05/2015 Parecer Jurí­dico nº 114/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
03/06/2015 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2015 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
03/06/2015 Apreciação em Plenário em: 09/06/2015
09/06/2015 Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/06/2015 Resultados da Votação em: 09/06/2015
12/06/2015 Encaminhado via Ofício: 061/2015
18/06/2015 Sancionado em: 12/06/2015
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