PLE 013/2015 - Dá nova redação ao Art. 1.º, § 2.°, inciso I, da Lei n.º 3.058/13
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2015
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2015 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2015 | |
| 26/02/2015 | Protocolado em: 26/02/2015 | Download |
| 27/02/2015 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2015 | |
| 02/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 02/03/2015 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 04/03/2015 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 04/03/2015 | Parecer Jurídico nº 030/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 11/03/2015 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 12/03/2015 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 12/03/2015 | Apreciação em Plenário em: 17/03/2015 | |
| 17/03/2015 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 25/03/2015 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 007/2015 | |
| 27/03/2015 | Sancionado em: 26/03/2015 | Download |