PLL 052/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Guaíba a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos vencidos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com o prazo de validade expirado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2014
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2014	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2014	Ver Íntegra Download
27/11/2014	Protocolado em: 27/11/2014
01/12/2014	Apreciação em Plenário em: 02/12/2014
03/12/2014	Baixa para Secretaria
08/12/2014	Apreciação em Plenário em: 09/12/2014
09/12/2014	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2014	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
18/03/2015	Solicita Parecer Jurídico
08/04/2015	Parecer Jurídico nº 065/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
15/04/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
15/04/2015	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
23/04/2015	Apreciação em Plenário em: 28/04/2015
28/04/2015	Emenda por JUSTIÇA E REDAÇÃO	Ver Tramitação
28/04/2015	Aprovado em Votação Única por Unanimidade com emenda
13/05/2015	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 031/2015
13/05/2015	Veto Parcial	Ver Tramitação
22/06/2015	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/06/2015	Encaminhado via Ofício: 060/2015
22/06/2015	Sancionado em: 08/06/2015	Download