REQ 469/2014 - Tendo em vista que muitos ainda desconhecem o projeto de expansão da CMPC - Celulose Riograndense, onde foi firmado com o Executivo Municipal uma Parceria Público Privada (PPP) para as obras viárias, pergunto: Existe prazo definitivo para a entrega das obras viárias ou já estão sob a responsabilidade do município? Haverá ou houve laudo de responsáveis técnicos de entrega das obras verificando a qualidade dos serviços prestados e se estão de acordo com o pactuado entre as partes? No momento atual de quem é a responsabilidade da manutenção da rede viária e danos causados nas obras viárias? Qual é o prazo da garantia dos serviços, principalmente do asfalto? Quantos casos de danos ao patrimônio foram resolvidos e consequentemente os valores ressarcidos aos cofres públicos?
Proponente: Bancada do Cidadania (CIDADANIA)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 04/09/2014
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/09/2014 | Cadastrado no Sistema em: 04/09/2014 |
Ver Íntegra |
04/09/2014 | Protocolado em: 04/09/2014 | |
04/09/2014 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa em: 04/09/2014 | |
05/09/2014 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
05/09/2014 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2014 | |
10/09/2014 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
11/09/2014 | Encaminhado via Ofício: 126/2014 | |
27/03/2015 | Recebimento de Resposta em: 26/03/2015 | Download |