DIVULGAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (ART. 46 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)

PL 082/2018 - Acrescenta o Art. 44-D ao Título III, Capítulo II, da Lei Municipal n.º 1.027/1990 - Código de Posturas do Município de Guaíba

Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)

Link: http://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=12789

 

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